| Projeto: |
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PL 520 17/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0520-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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INSTITUI NORMAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE MEDICAMENTOS COM CONOTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / MEDICAMENTOS / PRESCRICAO MEDICA / PROIBICAO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0520-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0520-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | CCJ | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 30/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 20/12/2005 | | SGP12 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 06/02/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/02/2006 | Encaminhado em 21/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 09/02/2009 | Encaminhado em 09/02/2009 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | CCJ | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 14/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 30/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2011 | Encaminhado em 12/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 14 em 08/02/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 146/2009 de 13/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/02/2009 atraves do(a) OF ATL 46/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 520/05, atraves do Documento Recebido nro. 348/2009
Oficio CMSP 287/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |